Como a legislação brasileira regula a sucessão e o planejamento sucessório
O planejamento sucessório é uma prática essencial para garantir a organização patrimonial, evitar conflitos familiares e reduzir custos tributários associados à transmissão de bens. No Brasil, a legislação sucessória é regida principalmente pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece…












