A pergunta é: “Todo cônjuge que está se divorciando tem direito a receber pensão alimentícia?” Leia mais

A partilha litigiosa de bens ocorre quando os cônjuges não conseguem chegar a um acordo a respeito da divisão dos bens comuns em um processo de divórcio. Leia mais

Formal de Partilha e Carta de Adjudicação são nomes que as pessoas começam a ouvir depois que o inventário e o divórcio com partilha de bens são concluídos. Refere-se a parte final de um processo de transmissão de patrimônio decorrentes do falecimento ou divórcio, que viabilizará os registros dos bens para o nome dos titulares. 

Há um conceito importante. Tanto a herança quanto os bens comuns de um casal que ainda não tenha feito a partilha, não são originalmente individualizados ou com percentuais definidos de cada titular. Esta definição, é feita com base na lei, mas apenas formalizada  através de um processo de inventário ou  divórcio com partilha de bens. Antes disto, o patrimônio é tido como uma massa patrimonial. Por isto, o primeiro passo para ter acesso aos bens, é dar entrada no processo de inventário ou divórcio com partilha de bens.
Leia mais

O testamento é um documento legal no qual consta a vontade de uma pessoa no que diz respeito a questões patrimoniais ou não patrimoniais para ser cumprido após a sua morte. Antes de falecer, o indivíduo deixa por escrito como a divisão dos bens deverá ser feita, limitando os quinhões ou afastando os herdeiros, mas sempre respeitando-se a lei e o direito de cada herdeiro necessário.

No entanto, para que o testamento  tenha valor perante a lei, é importante que ele cumpra algumas normas e não contenha ilegalidade. Do contrário, o testamento pode ser anulado, cujo pedido é geralmente feito pelos sucessores que não ficaram satisfeitos com a vontade do testador. Mas você sabe quando um testamento pode ser anulado? Leia mais

Atualmente no Brasil, casar-se é um procedimento jurídico simples que pode ser feito facilmente em um cartório de Registro Civil. Para concretizar o ato, os noivos precisam apenas de duas testemunhas para assinar os documentos e pagar uma taxa mínima para que a união seja celebrada por um juiz. No entanto, na hora de entrar com o pedido da união entre os noivos, é necessário um certificado de habilitação para o casamento. Leia mais

Se você pretende se casar num regime de bens diferente do regime legal, que é o da comunhão parcial de bens, você precisará fazer um pacto antenupcial.

O pacto antenupcial, tem previsão nos artigos 1.653 a 1.657 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é um contrato formal por meio do qual as partes, que provavelmente já estejam noivos e almejam se casar, escolhem o regime de bens que melhor se adeque às suas necessidades e estabelecem regras que irão vigorar durante o casamento. Leia mais

O inventário ainda é um assunto bastante discutido e que acaba gerando diversas dúvidas, principalmente nos indivíduos que acabaram de perder entes queridos. Uma das dúvidas mais comuns costuma ser quem tem legitimidade para dar entrada no processo e quais tributos devem ser pagos no recebimento da herança. No entanto, muitas famílias também se questionam qual o tempo máximo para fazer um inventário. Leia mais

A grande maioria dos indivíduos que perdem entes queridos preferem buscar a ajuda de um advogado para abrir o inventário e dar continuidade aos processos burocráticos. Isso porque a partilha do patrimônio deixado pelo falecido pode acabar gerando conflitos entre os familiares, e dúvidas como o prazo para pagamento do ITCMD. Leia mais

 

Quando falamos em divórcio, uma das primeiras imagens que vem à nossa mente é a de um casal acompanhado de dois advogados. Afinal, já que o casamento é algo oficializado na justiça, uma pessoa que entende de leis seria o mais indicado para lidar com essa situação. Mas será que precisa de advogado para fazer divórcio? Leia mais

Em 2007, com a publicação da lei 11.441, tornou-se possível que os casais se divorciassem em cartório, mediante escritura pública com a assistência de pelo menos um advogado, recebendo o nome de divórcio extrajudicial. E é nessa escritura que deve constar as disposições relativas à partilha dos bens e pensão alimentícia, caso houver. Mas você sabe quais são os requisitos para o divórcio extrajudicial? Leia mais

WhatsApp chat