Segundo dispõe o artigo 1583 do Código Civil, entende-se por guarda compartilhada “a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos”.

Na guarda compartilhada, ambos os genitores são responsáveis de maneira integral pela criança ou adolescente tanto em termos financeiros quanto em relação ao afeto, à educação e aos cuidados necessários, devendo o tempo de convivência ser dividido de forma equilibrada entre as partes, possibilitando que os pais possam participar continuamente da rotina do filho.

O fato de a lei estabelecer essa divisão equilibrada não implica que a residência do menor será alterada, passando ele a ter uma rotina confusa e cansativa por dormir o mesmo número de noites em cada uma das casas de seus progenitores.

Este modelo, denominado de “guarda alternada”, não encontra previsão legal em nosso ordenamento, apresentando-se como uma criação doutrinária e jurisprudencial de eficácia questionável, na medida em que prejudica o regular desenvolvimento da criança ou do adolescente, propiciando o surgimento de inseguranças e eventualmente de problemas psicológicos como ansiedade.

Diversamente, a residência do menor, na guarda compartilhada, é fixada num determinado local que melhor atenda aos interesses do filho, para que ele tenha um ponto de referência, e o pai que não detiver a custódia física exercerá o direito de convivência, participando das atividades rotineiras do menor, inclusive durante a semana, de forma mais flexível.

É plenamente possível haver uma ampliação saudável no tempo de convívio com o genitor não residente, intensificando-se o envolvimento e a afetividade, sem se perder, contudo, os referenciais de moradia.

Certo é que é a melhor forma de convívio também será tratada caso a caso, considerando ainda, as especificidades da situação concreta como do filho, a proximidade entre as duas residências, ou seja, a dinâmica familiar como um todo.

No que se refere à necessidade ou não de pagamento de pensão alimentícia nas hipóteses de guarda compartilhada, é preciso ter em mente que as pensões não deixarão de ser fixadas, e não deverão ser reduzidas bruscamente, pois as despesas já estipuladas continuarão a existir independentemente do maior ou menor convívio com os pais. O que pode ocorrer são adequações em razão do novo cenário, justificando-se assim a necessidade de pequenos ajustes a partir do novo arranjo na convivência.

A mera fixação da guarda compartilhada não implica, portanto, desoneração do dever de pagar pensão alimentícia ao filho, afigurando-se como obrigação de ambos, na medida das possibilidades de cada um, contribuir para o sustento da prole.

É fato incontroverso que nossa legislação vem promovendo um maior encorajamento judicial para que a guarda de filhos compartilhada seja aplicada, mas, analisando casos já julgados, verifica-se que ela só é aplicada se for proveitosa aos filhos, especialmente, quando não houver intenso litígio entre os pais.

Essa sistemática, que tem por objetivo a participação conjunta dos genitores nas decisões que envolvem os filhos, pressupõe o convívio respeitoso, harmônico e pacífico entre o ex-casal.

Torna-se importante compreender que as leis do Direito de Família caminham lado a lado com o interesse do menor, sendo certo que ao Poder Judiciário não cabe apenas aplicar mecanicamente a lei, mas sim avaliar e ponderar qual é a melhor decisão que se amolda à situação apresentada. Isto significa que mesmo havendo determinação legal que imponha a guarda compartilhada, os casos serão analisados de forma cuidadosa, um a um, atentando-se para suas particularidades.