Direito de Família

O Direito de família regula os relacionamentos familiares no momento do casamento, do divórcio e na união estável. Define os direitos patrimoniais, econômicos e as relações com os filhos.

DIVÓRCIO

Põe fim ao casamento. Define a partilha dos bens, pensão alimentícia, guarda, visitação dos filhos, nome de casado e altera o estado civil.

SAIBA MAIS

UNIÃO ESTÁVEL

A união estável pode existir independente de prazo de convivência, vida sob o mesmo teto. Ela gera direitos e deveres recíprocos, inclusive sucessórios (advindos de herança).

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

É o pagamento obrigatório feito para suprir as necessidades dos filhos ou do cônjuge.

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GUARDA DE FILHOS

Define a guarda e assegura a convivência entre pais e filhos.

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REGIME DE VISITAÇÃO

O regime de visitação é utilizado quando a guarda é unilateral e pode ser fixado consensualmente ou em processo litigioso.

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PARTILHA DE BENS

Permite que os bens do casal (imóveis, móveis, saldos bancários, veículos, etc.) sejam partilhados.

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