União estável antes do casamento e seus reflexos no patrimônio durante o Divórcio – Advogada de família explica

É muito comum que casais tenham vivido juntos antes do casamento. Em muitos desses casos, essa convivência aconteceu de forma natural, sem contrato escrito, sem escritura pública e sem qualquer formalização jurídica. Naquele momento, a preocupação com efeitos legais quase nunca existe. O foco costuma estar na vida em comum, nos planos e na construção da relação.

O problema surge mais tarde, quando o relacionamento chega ao fim. É nesse momento que muitos se surpreendem ao descobrir que a união estável vivida antes do casamento pode gerar efeitos patrimoniais relevantes, inclusive na partilha de bens no divórcio.

Neste texto, explico como a união estável é caracterizada, quais são seus efeitos quando não há documento formal, por que o patrimônio adquirido antes do casamento pode ser partilhado e por que compreender — e formalizar — a relação é uma medida de proteção.

A união estável existe mesmo sem documento?

Sim. A legislação brasileira não exige documento escrito para que a união estável exista. Também não exige prazo mínimo de convivência, nem que o casal more sob o mesmo teto durante todo o relacionamento.

O que caracteriza a união estável é o conjunto de elementos fáticos. Em outras palavras, é a forma como o casal vive e se apresenta socialmente.

Para que a união estável seja reconhecida, é fundamental que o casal:

• mantenha convivência pública,
• tenha uma relação contínua,
• demonstre intenção de constituir família,
• se reconheça como casal perante o meio social.

Isso significa que, mesmo sem contrato, sem escritura e sem registro formal, a união pode existir juridicamente se esses elementos estiverem presentes.

O reconhecimento social da relação

Um ponto central na caracterização da união estável é o reconhecimento social. O casal precisa se apresentar como família.

Isso envolve situações do cotidiano. Participar de eventos familiares juntos, ser reconhecido como casal por amigos, compartilhar responsabilidades e planejar a vida em conjunto. Em muitos casos, até mesmo depender financeiramente um do outro.

Não se trata de um namoro eventual ou de uma convivência esporádica. A união estável pressupõe uma relação com aparência de casamento, ainda que sem a formalidade legal.

O regime de bens aplicado à união estável sem contrato

Quando a união estável não é formalizada por escrito, a lei aplica automaticamente o regime da comunhão parcial de bens.

Esse ponto costuma surpreender muitas pessoas. A ausência de contrato não significa ausência de regras. Pelo contrário, a lei supre essa lacuna e define o regime patrimonial aplicável.

Na comunhão parcial, tudo o que for adquirido durante a união é, em regra, partilhável em partes iguais, independentemente de quem pagou ou em nome de quem o bem esteja registrado.

O que é considerado patrimônio?

Outro ponto importante é compreender o conceito de patrimônio. Ele não se limita a bens imóveis ou valores em conta bancária.

Patrimônio inclui:

• bens móveis e imóveis,
• participações societárias,
• investimentos,
• dívidas e obrigações.

Ou seja, não apenas o que gera valor positivo, mas também aquilo que gera responsabilidade.

Exemplo prático: bens e dívidas na união estável

Para ilustrar como isso funciona na prática, imagine a seguinte situação.

Durante a união estável, um homem adquire um apartamento. Além disso, ingressa como sócio em uma empresa e, ao longo desse período, também contrai dívidas de cartão de crédito. Tudo isso ocorre antes do casamento e sem qualquer contrato formal de união estável.

Anos depois, o casal decide se casar. Em um momento posterior, contudo, opta pelo divórcio. Nessa hipótese, se a união estável anterior ao casamento for reconhecida judicialmente, todo o patrimônio adquirido durante esse período deverá ser apurado e partilhado. Isso inclui não apenas metade do apartamento e das cotas da empresa, mas também a responsabilidade por metade das dívidas contraídas.

Nesse contexto, pouco importa se os bens estão registrados apenas em nome de um dos cônjuges. O critério relevante não é o registro formal, mas sim o momento da aquisição e o regime de bens aplicado à relação, que, na ausência de contrato, é o da comunhão parcial.

Por que muitas pessoas não consideram a união estável?

Na prática, muitos casais não reconhecem que viveram em união estável. Isso acontece por diversos motivos.

Alguns acreditam que só existe união estável com contrato. Outros pensam que morar junto não é suficiente. Há ainda quem veja a união estável como algo que só ocorre após muitos anos de convivência.

Essas percepções não correspondem à realidade jurídica. E esse desconhecimento costuma gerar conflitos no futuro.

A dificuldade de provar a união estável com o tempo

Quando surge discussão sobre a existência de uma união estável anterior ao casamento, cabe a quem a alega demonstrar essa realidade perante o Judiciário.

Essa comprovação, contudo, não se faz por meio de um único documento isolado. Ao contrário, ela decorre da análise conjunta de diversos elementos que indiquem que o casal vivia como uma entidade familiar, com convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

Documentos para comprovação da união estável

Nesse contexto, existem documentos que podem auxiliar nessa demonstração. É importante destacar, porém, que nenhum deles, por si só, garante o reconhecimento da união estável. Eles funcionam como indícios que, somados, fortalecem a prova.

Entre os exemplos mais comuns estão contas bancárias conjuntas, certidão de nascimento de filhos em comum, certidão de casamento religioso, escritura pública de união estável, declarações de imposto de renda em que o companheiro conste como dependente, comprovantes de residência no mesmo endereço, contratos de plano de saúde com inclusão do outro como dependente e, ainda, depoimentos de testemunhas que acompanharam a convivência do casal.

O principal desafio, no entanto, surge com o passar do tempo. À medida que os anos avançam, a produção dessa prova tende a se tornar mais complexa. Pessoas se afastam, testemunhas mudam de cidade, documentos se perdem e registros deixam de ser preservados. Consequentemente, memórias se enfraquecem, e aquilo que antes parecia evidente passa a exigir um esforço muito maior para ser demonstrado.

União estável, casamento e planejamento patrimonial

A compreensão sobre a união estável não se limita ao momento do divórcio. Pelo contrário, ela se mostra igualmente relevante para quem está em fase de planejamento do casamento ou da própria vida em comum.

Ao entender, desde o início, como o patrimônio será tratado, quais bens se comunicam e quais permanecem particulares, o casal consegue tomar decisões mais conscientes, seguras e alinhadas à sua realidade. Assim, evita-se que escolhas feitas sem informação adequada gerem conflitos futuros ou surpresas indesejadas no momento da separação.

Além disso, o planejamento patrimonial não deve ser visto como algo distante ou reservado apenas a grandes fortunas. Na prática, ele funciona como uma ferramenta de organização, prevenção e proteção, acessível a qualquer família que deseje estruturar sua vida patrimonial com clareza, responsabilidade e previsibilidade.

Informação como forma de prevenção

A maior lição que esse tema traz é simples: informação previne conflitos.

Compreender que a união estável produz efeitos jurídicos, mesmo sem documento, permite escolhas mais conscientes. Formalizar a relação quando possível traz segurança. E buscar orientação jurídica antes de decisões importantes evita surpresas desagradáveis no futuro.

Conclusão

A união estável vivida antes do casamento não desaparece com a celebração do matrimônio. Ao contrário, quando caracterizada, ela produz efeitos patrimoniais relevantes, que se refletem diretamente na partilha de bens em caso de divórcio.

Por essa razão, no momento da separação, torna-se fundamental analisar se houve união estável anterior e se, durante esse período, ocorreu a aquisição de patrimônio. Se assim for, bens, direitos e também dívidas precisam ser corretamente identificados e partilhados de forma igualitária, respeitando o regime jurídico aplicável.

Mais do que isso, compreender os efeitos da união estável e, sempre que possível, formalizar a relação é uma medida de proteção. Proteção do patrimônio, da relação construída ao longo do tempo e, sobretudo, da tranquilidade no futuro.

Advogada Especialista em Divórcio e Separação

Anna Luiza Ferreira é advogada especialista em direito familiar com inúmeros cursos de especialização e com vasta experiência em conduzir casos de divórcios consensuais e litigiosos.

Se estiver com dúvidas sobre seu divórcio, precisar de uma opinião ou acompanhamento profissional, entre em contato, Anna Luiza Ferreira é Advogada Especialista em Divórcio e Separação.