Pensão alimentícia – Guia completo

Por Ronaldo em julho 25, 2018

O QUE É

A pensão alimentícia é um valor fixado e pago mensalmente por aquele que tem a obrigação para com os filhos. Em alguns casos, a pensão alimentícia é devida também ao cônjuge.  A pensão pode ser paga em dinheiro, como também através de pagamento de despesas.

Trocando em miúdos, pensão alimentícia é uma quantia certa, periódica e obrigatória, que deve ser direcionada com a finalidade de suprir as despesas da pessoa quem não tem meios próprios ou suficientes para manutenção de sua vida. Gastos com alimentação, saúde, transporte, vestuário, lazer e educação são considerados no valor da pensão.

QUEM TEM DIREITO

Os filhos menores de 18 anos, sempre

Até determinada época os filhos são completamente dependentes dos pais, sendo eles simplesmente incapazes de garantir a própria subsistência. Dessa forma, a criança tem o direito natural de ser nutrida e amparada, e são os pais ou responsáveis que devem sustentar seus filhos.

A responsabilidade de contribuir com a criação do filho permanece após a separação e a pensão é devida pelo pai ou mãe que não mora na mesma casa.

Todos os filhos menores de 18 anos de pais separados têm direito a pensão. Ainda que a situação econômica dos pais seja precária ou no caso de desemprego. Isto ocorre, pois eles têm necessidades presumidas.

O importante é que o filho, com pouca idade ou alguma incapacidade, tem a Lei ao seu lado.

Também têm direito a pensão, os filhos maiores que estejam estudando. E, o cônjuge que comprove necessidade e dependência econômica com relação ao outro.

A partir do momento que o filho atinge a maioridade, a pensão é devida em alguns casos, quando existe necessidade comprovada. Se ele provar que está matriculado em instituição de ensino, a pensão será devida até o fim da universidade ou 24 anos. O outro lado, o pagador, precisa ter possibilidade financeira para assumir o encargo. Em relação ao direito do cônjuge, este também precisa provar necessidade e dependência econômica em relação ao outro. É o caso clássico da esposa ou da companheira que saiu do mercado de trabalho em razão de cuidados com a casa e os filhos pequenos, e não tem condições de se sustentar após a separação. A pensão ao cônjuge é devida por um tempo para oferecer oportunidade a esta se reintegrar no mercado, normalmente pelo prazo de 2 a 4 anos. A mesma lei se aplica aos homens que tem relação de dependência para com suas esposas.

Mulheres grávidas

A lei diz que a mulher grávida pode receber pensão alimentícia. O suporte financeiro serve para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez incluindo alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, mobiliário para o quarto do bebê e enxoval infantil, enxoval para a mãe, etc. O direito a pensão pode ocorrer sem necessidade de se fazer o teste de paternidade durante a gravidez. Mas a mulher precisa provar a gestação e o relacionamento afetivo, ou ocasional, entre ela e o devedor da pensão.

Filhos incapazes

Se o filho for incapaz, não há limite de idade para ele receber pensão. Os pais precisarão ampará-lo para a vida.

QUEM TEM OBRIGAÇÃO DE PAGAR

Na área de família a obrigação decorre do parentesco, da relação conjugal ou da união estável. A pensão é devida pelo pai ou pela mãe que não mora com o filho e tem o dever de contribuir com a criação. Caso os pais não tiverem condições de realizar o pagamento da pensão alimentícia, a obrigação pode ficar a cargo dos parentes de primeiro grau imediato, começando pelos avôs.  A pensão também é devida na linha inversa, ou seja, pelos filhos em benefício dos pais que não tiverem meios para se sustentar.

Como informado, a pensão é devida também em razão do casamento ou da união estável. Nestes casos, é o marido/esposa ou companheiro/companheira que tem obrigação de pagar pensão a outro que é dependente economicamente.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO

A pensão é fixada com base nas necessidades de quem pede e nas possibilidades de quem paga. Em todo caso, é este o critério utilizado. Não há uma regra aritmética. Tudo vai depender da análise que o juiz fará, obsevando a situação financeira do responsável, o número de filhos, as necessidades da criança e do padrão de vida. De um modo geral, a pensão é fixada entre 20 e 33% dos rendimentos líquidos do pagador da pensão.

PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NO JUDICIÁRIO. DESDE QUANDO É DEVIDA?

Nos casos litigiosos em que um ingressa com ação na justiça contra o outro, o pagamento de pensão alimentícia é estabelecido a partir da data da citação do pagador da pensão. Ou seja, a partir do momento em que o judiciário comunica o responsável que ele deve o valor fixado judicialmente.

A pensão pode, inclusive, ser fixada por acordo entre as partes. Neste caso, é devida a partir da homologação do acordo de pensão pelo juiz.

PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM CARTÓRIO. DESDE QUANDO É DEVIDA?

A pensão alimentícia pode ser fixada em cartório através de uma escritura pública. Mas isto só é permitido em caso de acordo e quando quem recebe a pensão for maior de idade e capaz. É o caso de um divórcio consensual em que o pai se compromete a pagar pensão aos filhos maiores que estejam cursando a universidade, ou quando o marido paga pensão ao cônjuge.  A pensão é devida a partir do momento em que as partes assinam a escritura pública.

FORMAS DE PAGAMENTO

É o juiz quem define a forma de pagamento da pensão em uma vara de família. Somente depois do valor estipulado é que este deve ser depositado ou também ser descontado do salário.

As formas de pagamento mais comuns são preferencialmente:

  1. Desconto automático do salário: Responsáveis que trabalham com vinculo empregatício ou em entidades públicas pagam pensão através de desconto em folha de pagamento;
  2. Pagamento em dinheiro ou pagamento direto de despesas: Autônomos, empresários e profissionais liberais normalmente pagam a pensão desta(s) forma(s) por que não trabalham com vinculo empregatício. O pagamento direto pode ser feito à escola do filho. O pai se torna o responsável financeiro por pagar a mensalidade escolar. O mesmo pode ocorrer com o plano de saúde, atividades extracurriculares, etc. No caso do cônjuge, o devedor pode pagar a mensalidade da universidade da esposa, por exemplo;
  3. Responsáveis que tenham bens alugados: o credor da pensão pode receber através da renda do aluguel de bens como: imóvel, barcos, veículos, etc.

PONTUALIDADE

Uma das coisas que oferece segurança para quem recebe a pensão é o fato desta ser paga em dia. O dia do pagamento é fixado junto com a pensão. Isto garante que o credor possa organizar mensalmente sua rotina financeira e pagar as contas pontualmente.

REAJUSTES

Toda pensão é reajustada. A atualização dependerá da forma que é paga. A pensão paga através de desconto automático salarial, em percentual, será reajustada na mesma proporção do aumento de salário do pagador.  A pensão paga em dinheiro pode sofrer reajuste pelo salário mínimo federal ou outro índice monetário como o IGPM/FGV, IPC, etc. O responsável que paga a pensão através de Pagamento Direto das Despesas arcará com os reajustes anuais equivalentes da despesa que se obrigou a exemplo dos reajustes anuais das mensalidades escolares.

Certamente nem todos os aspectos sobre pensão alimentícia puderam ser tratados aqui, em razão da amplitude do assunto, como também, em razão das questões individuais que cada um traz consigo.

Por isso, caso você tenha alguma dúvida, pode me procurar para maiores orientações. Terei o maior prazer em poder lhe ajudar.

ANNA LUIZA FERREIRA

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