Ambos os pais tem o dever de assistir, criar e educar os seus filhos menores de 18 anos na proporção de seus recursos.

O mesmo ocorre aos filhos maiores de idade, até os 24 anos e enquanto estiverem estudando.

Com o fim da vida conjugal, aquele que passar a não viver mais com os filhos, não deve deixá-los em desamparo mas sim continuar oferecendo auxílio material de forma espontânea, segura e habitual.

Não é necessário aguardar a fixação de uma pensão alimentícia com o valor certo, pois o dever jurídico de auxiliar materialmente os filhos decorre da lei.

 

 

 

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