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Pensão Alimentícia

Perguntas e respontas mais frequentes

ADV. ANNA LUIZA 

O que é a pensão alimentícia?

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A pensão alimentícia é um valor fixado e pago mensalmente por aquele que tem a obrigação para com os filhos. Uma quantia periódica e obrigatória, que deve ser direcionada com a finalidade de suprir as despesas da pessoa quem não tem meios próprios

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Quem tem direito a pensão alimentícia?

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Todos os filhos menores de 18 anos de pais separados têm direito a pensão. Ainda que a situação econômica dos pais seja precária ou no caso de desemprego. Isto ocorre, pois eles têm necessidades presumidas.

Ex-cônjuge tem direito a pensão alimentícia?

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Em relação ao direito do cônjuge, este também precisa provar necessidade e dependência econômica em relação ao outro.

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A pensão ao cônjuge é devida por um tempo para oferecer oportunidade para se reintegrar no mercado, normalmente pelo prazo de 2 a anos.

Como calcular a pensão alimentícia?

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A pensão alimentícia é fixada com base nas necessidades de quem pede e nas possibilidades de quem paga. Em todo caso, é este o critério utilizado.

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De modo geral, a pensão é fixada entre 20 e 33% dos rendimentos líquidos do pagador da pensão.

Quando deve-se iniciar o pagamento?

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A partir do momento em que o judiciário comunica o responsável que ele deve o valor fixado judicialmente.

Quais são as formas de pagamento da pensão?

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É o juiz quem define a forma de pagamento da pensão em uma vara de família. Somente depois do valor estipulado é que este deve ser depositado ou também ser descontado do salário.

Pensão precisa ser regular?

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O dia do pagamento é fixado junto com a pensão.  Isto garante que o credor possa organizar mensalmente sua rotina financeira e pagar as contas pontualmente.

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Como funciona a revisão da pensão alimentícia?

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Toda pensão é reajustada. A atualização dependerá da forma que é paga.   A pensão paga através de desconto automático salarial, em percentual, será reajustada na mesma proporção do aumento de salário do pagador.

Linha ondulada amarela
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Como fica a pensão alimentícia após os 18 anos?

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Se o filho provar que está matriculado em um instituição de ensino, a pensão será devida até o fim da universidade ou 24 anos. O outro lado, o pagador, precisa ter possibilidade financeira para assumir o encargo.

Todo cônjuge que está se divorciando tem direito a pensão alimentícia?

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Não, como regra, a pensão é fixada de forma expressa e por um tempo determinado para que a esposa ou o marido possa ter oportunidade de se integrar ao mercado de trabalho e se manter.

Qual a Punição para não pagamento da pensão alimentícia?

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O não pagamento resultara em prisão temporária com período de um a três meses de prisão e em regime fechado.  Antes, o prazo limite de prisão era costumeiramente fixado em até sessenta dias, em razão da lei de alimentos que previa este prazo.

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