Testamento

É o ato jurídico mediante o qual uma pessoa, com capacidade para a realização do ato e na livre administração e disposição de seus bens, vêm instituir herdeiros e legatários, determinando cláusulas e condições que dão destino ao seu patrimônio, em todo, ou em parte.

No testamento, os beneficiários podem receber a herança através de um bem determinado - é o que chamamos de legado. Ou ainda, a título universal, isto é, quando os bens são recebidos como um todo ou parte ideal sobre a herança.

Além de cláusulas gerais, é possível gravar os bens com cláusulas de usufruto, inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, etc.

Embora, geralmente, o objetivo dos testamentos seja concernente à disposição de bens, pode-se fixar qualquer outra disposição de última vontade pertinente, como por exemplo, ao reconhecimento da filiação, que por sua natureza, não se mostra de valor patrimonial.

O testamento produz efeitos após a morte do testador. Por ser uma disposição de última vontade, pode ser revogado ou modificado livremente a qualquer momento, sem qualquer vinculo com o ato anterior.

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