Negatória de Paternidade

Existe uma presunção legal que o pai é sempre o marido da mãe, mas isto nem sempre ocorre. Quando o registro de nascimento é realizado sem corresponder com a verdade biológica, a lei assegura ao marido negar a paternidade dos filhos nascidos na constância do casamento por meio da ação negatória de paternidade. A realização do exame pelo método do DNA comprova a inexistência do vínculo genético. A ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser ajuizada a qualquer tempo.

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