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Inventários extrajudiciais

Inventário extrajudicial– Instituído em 2007, permite que o inventário e a partilha sejam realizados em cartório, através de escritura pública. Por esta via, é possível também a realização de inventários de óbitos anteriores a lei que possibilitou a realização de inventários por via administrativa (Art. 30. Resolução n.35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça).

Pode-se optar por essa via desde que haja consenso, todos forem maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento.

Com o auxílio de um advogado (ou advogados de cada uma das partes) os herdeiros podem transigir em relação à partilha dos bens.A atuação do advogado é uma exigência legal e necessária para orientação das partes e prevenção de problemas.

Quanto a competência do tabelionato, é livre a escolha do tabelião, independente do domício das partes, do último domicilio do falecido ou do local dos bens. No entanto, é vedada  a lavratura  de  escritura pública de  inventário  e partilha referente a bens localizados no exterior (Art.  29 da Resolução n.35 do Conselho Nacional de Justiça). E o imposto de transmissão será determinado e recolhido no mesmo local em que estiverem situados os bens inventariados, cabendo ao notário fiscalizar o recolhimento dos impostos.  

Depois de assinada, a escritura passa a valer com a mesma força da sentença homologatória da partilha realizada no judiciário, sendo  títulos hábeis para  o  registro civil  e o  registro imobiliário,  para  a  transferência de  bens e direitos, bem como para  promoção de todos os atos necessários à materialização das  transferências  de  bens  e  levantamento de  valores  (DETRAN,  Junta Comercial,  Registro Civil  de  Pessoas  Jurídicas, instituições  financeiras, companhias telefônicas, etc.), diz o artigo terceiro da Resolução n. 35 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça).
A principal vantagem da via extrajudicial é a rapidez.
 
Autoria: Anna Luiza Ferreira - OAB/SP 166.378