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Inventários e arrolamentos - com ou sem testamentos

A herança é transmitida aos herdeiros no momento do falecimento do titular dos bens, é a chamada “abertura da sucessão”. Mas a transmissão formal dos bens aos herdeiros somente é possível através do processo de inventário. 

Processo de inventário– é o processo apto a identificar os bens e transmiti-los aos herdeiros do falecido e que deve ser promovido em 60 dias do óbito para evitar sanções de ordem fiscal (multa sobre o imposto “causa mortis”) ou em caso de inventários litigiosos, implicações relacionadas à ordem de preferência da nomeação da inventariante.

Inventário extrajudicial– Instituído em 2007, permite que o inventário e a partilha sejam realizados em cartório, através de escritura pública.

Pode-se optar por essa via desde que haja consenso, todos forem maiores e capazes e o falecido não tenha deixado testamento. Com o auxílio de um advogado (ou advogados de cada uma das partes) os herdeiros podem transigir em relação à partilha dos bens.

A atuação do advogado é uma exigência legal e necessária para orientação das partes e prevenção de problemas.

Depois de assinada, a escritura passa a valer com a mesma força da sentença homologatória da partilha realizada no judiciário, constituindo título hábil para o registro imobiliário dos imóveis atrelados à herança.

A principal vantagem da via extrajudicial é a rapidez.

Inventário judicial –Envolve a participação de um juiz de direito. 
É a única via possível nos casos litigiosos, que exista menores de idade ou incapazes ou ainda, que o falecido tenha deixado testamento.

A abertura do processo pode ser promovida por quem tenha interesse na herança. Já a inventariança, deve ser exercida mediante a ordem de preferência abaixo: (Art.990 –CPC)

I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;

II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados;

III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio;

IV - o testamenteiro, se lhe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados;

V - o inventariante judicial, se houver;

VI - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.

Uma das funções do inventariante é administrar o espólio enquanto não resolvida a partilha, e prestar contas aos herdeiros, sob pena de, em casos comprovados de desídia ou má administração, ser destituído do cargo da inventariança.

Para apuração detalhada dos bens deixados pelo falecido, podem ser requeridas solicitações judiciais a instituições bancárias, fiscais, etc.

Inventários judiciais com testamento - Ao se descobrir que o falecido deixou testamento, a única via cabível para a realização do processo de inventário é através do Judiciário. Os herdeiros do falecido somente receberão os bens depois de apurar a inexistência de dívidas e respeitada a legítima dos herdeiros necessários (descendente, ascendente e cônjuge). A legítima corresponde a metade dos bens da herança. 

Caso seja apurado que as disposições descritas no testamento excedem a parte que o testador-falecido poderia dispor, apenas o montante em que exceder é que será considerado como ineficaz.