Interdição

A ação de interdição é um processo pelo qual o Judiciário reconhece a incapacidade do interditado e nomeia um curador  (representante) adulto, com a finalidade de para zelar, orientar e proteger o interditado.  Além disto, o curador terá a responsabilidade de administrar os bens do interditado.     

A lei diz que estão sujeitos a curatela, ou seja, que podem vir a ser interditados: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;V - os pródigos.

Os curadores tem o dever legal de prestar contas  em juízo do seu desempenho, em razão de serem os responsáveis pela administração dos bens e interesses do curatelado.  
 

 

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