Indignidade

     A indignidade ocorre quando o herdeiro, testamentário ou legatário é excluído da sucessão por ter praticado em vida atos descritos em lei contra o autor da herança ou sua família. 

Abaixo, destaca-se o artigo 1814 do Código Civil que identifica hipóteses de indignidade:

"Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade."

A indignidade depende de uma Ação Declaratória de Indignidade, e pode ser proposta por aquele a quem a herança será destinada no caso de exclusão do herdeiro que for declarado indigno. Para a exclusão da sucessão, é necessária uma sentença judicial que declare a indignidade do herdeiro, testamenteiro ou legatário. 

 

Autoria: Anna Luiza Ferreira - OAB/SP 166.378

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