Guarda de filhos - fixação ou alteração para compartilhada ou unilateral

Com a separação dos pais surge a necessidade de regularizar judicialmente a guarda dos filhos, que poderá ser unilateral (materna ou paterna) ou compartilhada.

GUARDA COMPARTILHADA

A guarda compartilhada proporciona a ambos os pais a possibilidade de dirigir, orientar e decidir a respeito da educação dos filhos em igualdade de condições (guarda compartilhada jurídica) e a um convívio mais amplo (guarda compartilhada física).

A nova lei que completou um ano em dezembro de 2015 diz expressamente que mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não a deseja ou não tenha condições morais, físicas, etc.

Outro ponto de destaque é o tempo de convívio com os filhos, segundo a lei, deve haver divisão equilibrada de tempo com a mãe e com o pai.

Não há dúvidas que a lei vem promovendo um maior encorajamento judicial para que a guarda compartilhada seja aplicada, mas, analisando casos já julgados a partir da nova lei, verifica-se, que ela só é aplicada se for proveitosa aos filhos, especialmente, quando não houver intenso litígio entre os pais.

Primeiramente, é importante compreender que as leis do Direito de Família caminham lado a lado com o Melhor Interesse do Menor. Ao Judiciário não cabe apenas aplicar a lei, mas sim avaliar e ponderar qual é a melhor decisão ao caso – isto significa, que mesmo havendo a determinação legal que imponha a guarda compartilhada, os casos serão analisados um a um.

Sobre o tempo de convívio, embora a lei autorize a divisão equilibrada do tempo com cada genitor, não significa que a residência será alternada, passando a criança a ter uma rotina cansativa por dormir o mesmo número de noites em cada uma das casas e com risco de vir a sofrer problemas psicológicos como ansiedade e insegurança.

É possível, haver uma ampliação saudável no tempo de convívio com o genitor não residente, intensificando-se o envolvimento e a afetividade sem se perder os referenciais de moradia.

Como se observa, a melhor forma de convívio, também será tratada caso a caso, considerando ainda, a idade da criança, a proximidade entre as duas residências, ou seja, a dinâmica familiar como um todo.

Por fim, esclareço em paralelo, se a guarda compartilhada impactará na pensão alimentícia. As pensões não deixarão de ser fixadas, e não devem ser reduzidas bruscamente, pois as despesas fixas continuarão a existir independente do maior ou menor convívio com os pais, além da estrutura para receber o filho já estar pronta em ambos os lares. O que pode ocorrer são adequações em razão da nova situação, justificando-se assim a necessidade de pequenos ajustes a partir do novo arranjo na convivência.

Ainda que, por parte dos tribunais, exista uma análise criteriosa quando há litígio, não sendo aplicada de forma tão automática como determina a lei - temos que refletir nos inúmeros divórcios consensuais que são levados ao judiciário.

Em razão da cultura que vem se difundindo cada vez mais no Brasil, antes os acordos de divórcio que tinham como primeira opção a guarda unilateral, a partir da nova lei, certamente, estão sendo mais receptivos à compartilhada.

GUARDA UNILATERAL

Na guarda unilateral, o genitor guardião reside com os filhos, competindo-lhe sozinho, exercer as decisões e responsabilidades relacionadas à criação destes - sem precisar compartilhá-las com o outro genitor;

A guarda unilateral pode ser fixada por consenso ou por litígio.

Ha genitores que não residem com seus filhos e preferem ou aceitam confiar ao outro, a companhia e a tomada de decisões, tendo o direito de optar por exercer a guarda unilateral e não a compartilhada. É o caso de guarda unilateral fixada por consenso.

Quando há disputa de guarda, será analisado qual dos genitores oferece mais aptidão, disponibilidade e compromisso em atender melhor as necessidades diárias dos filhos com a finalidade de assegurar cuidados essenciais em relação à saúde, alimentação, educação, bem estar físico, emocional e uma vida afetiva plena integrada à família.

A fixação da guarda unilateral também proporciona ao genitor não guardião um amplo período de convivência com o filho, muitas vezes tão amplo quanto os fixados na guarda compartilhada. Nestes casos, a diferença entre os dois tipos, estará no compartilhamento ou não das decisões.

Mesmo quando a guarda é unilateral, o genitor não residente pode ter acesso as informações escolares dos filhos, buscando-as diretamente nas instituições de ensino - que são obrigadas por lei a informar pais e mães, conviventes ou não com seus filhos sobre a freqüência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

É importante lembrar também, que aquele que não detém a guarda tem o dever/direito de supervisionar os interesses dos filhos, para que possam ser zelados e bem cuidados.

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