Perda do poder familiar

O poder familiar consiste em todos os direitos e obrigações que os pais têm em relação aos filhos menores. O exercício do poder familiar corresponde a: (1) dirigir-lhes a criação e educação, (2) companhia e guarda, (3) conceder ou negar consentimento para o casamento, (4) nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar (5)representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (6) reclamá-los de quem ilegalmente os detenha, (7) exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.(Artigo 1634 do Código Civil)

A perda do poder familiar ocorre apenas por vias judiciais e mediante a comprovação de casos descritos em lei como: castigo imoderado, abandono, prática reiterada de atos contrários à moral e aos bons costumes.

 

 

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