Anna Luiza Ferreira

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com a grafia e acentuação correta.

Para o direito, a pensão alimentícia ao filho não envolve apenas o dever de pagar a alimentação, mas sim, uma série de itens que abrangem direitos que diz respeito à saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, etc.


O dever de prestar alimentos aos filhos é indiscutível até a maioridade (18 anos). Após a maioridade, se o filho cursar faculdade, a pensão será devida até a conclusão do curso superior.


Já, o direito à alimentos ao ex-cônjuge ou ex-companheiro será garantido em algumas situações, pois decorre do dever de mútua assistência, mas é um assunto que deve ser tratado caso a caso.


O valor e a fixação da pensão - Não existe nenhuma lei que determine uma porcentagem exata sobre os rendimentos daquele que for obrigado a pagar a pensão, mesmo porque, nem sempre isto é possível.


A fixação deve ser equilibrada com observância de dois pontos fundamentais: as necessidades de quem tem o direito de receber a pensão e as possibilidades de quem tem o dever de pagar. Assim, não se trata de uma regra matemática, mas de um exame minucioso utilizado pelo juiz de direito ao fixar o valor da pensão.


As ações de alimentos são conduzidas por um procedimento especial, mais rápido que os demais processos, e desde logo o juiz fixará os alimentos provisórios em favor do credor, antes da citação do réu, ou seja, antes do réu apresentar defesa.


Da mesma forma, o (co-) responsável pelo sustento da família que se afastar do lar conjugal, poderá ajuizar ação ofertando valor de alimentos que também será fixado desde logo.

O valor fixado inicialmente pode ser revisto ou confirmado pelo Tribunal de Justiça.


A pensão pode ser fixada de várias formas, mas é importante esclarecer que uma vez fixada, o pensionista se desobriga de qualquer outro pagamento e da mesma forma, não poderá efetuar pagamentos diferentes do acordado com o intuito de compensá-los.


A forma considerada mais segura é a realizada através de desconto em folha de pagamento, pois impede a impontualidade, mas neste caso, só é possível quando os rendimentos do pensionista forem atrelados a um holerite ou outra forma de vínculo com a empregadora que possibilite.


No caso de desconto em folha de pagamento, a forma mais usual é a fixação em percentual do salário, com reajuste equivalente ao seu aumento, mas nada impede que seja fixada em valor fixo ou salários mínimos.


Embora o pagamento integralmente em pecúnia seja o mais indicado para evitar conflitos, a fixação pode ainda ser mista, ou seja, uma parte descontada em folha e a outra através de pagamentos diretos de despesas realizados pelo pensionista.


Para o cálculo da pensão, deve-se considerar os rendimentos líquidos do pensionista que significa o bruto menos o valor direcionado à previdência social e o imposto de renda.


São incluídos na pensão o 13° salário e férias, excluindo-se, o FGTS e as verbas rescisórias. Existem algumas verbas discutíveis na doutrina e jurisprudência como por exemplo, horas extras e verbas derivadas de desempenho pessoal como participação nos lucros, bônus. Maiores informações podem ser encontradas no artigo: Bônus – Deve ou não ser direcionado para a Pensão Alimentícia?


Quando o desconto em folha não é possível, a pensão deve ser depositada mensalmente em conta corrente.


Ação revisional de alimentos - A revisão da pensão é concedida em casos de alteração financeira de uma das partes, que repercuta nos rendimentos mensais, lembrando que a fixação justa depende de um ponto de equilíbrio entre as necessidades do devedor e possibilidades do credor dos alimentos. Se houver alteração em um ou nos dois lados, a revisão é prevista em lei, para majorar ou reduzir a pensão, inclusive com ações revisionistas com pedidos liminares para alterar imediatamente o valor anteriormente ajustado.


São hipóteses que incidem em alteração financeira: formação de segunda família com nascimento de filho, perda de emprego, redução de salário, problemas de saúde, gastos supervenientes com outros membros da família que esteja obrigado a cuidar etc.


Considerando que o dever de prestar alimentos se prolonga com o tempo, as ações revisionais são muito comuns, pois a vida financeira tende a alterar-se ao longo da vida.

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