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União Estável - Concubinato - O direito à participação nos bens dos concubinos depende de prova da efetiva contribuição para o aumento do patrimônio

Ementa: União Estável - Bens adquiridos pelos companheiros anterior ao concubinato ou na constância desse, causa anterior a união, não se comunicam, porquanto o direito dos concubinos à participação nos bens de cada um deles está na dependência direta de prova da contribuição efetiva para o aumento do patrimônio. Inaplicabilidade das Leis n°s 8.971/94 e 9.278/96. Liquidação por Arbitramento - Aquisição de veículo com produto exclusivo da companheira, direitos sobre linha telefônica caderneta de poupança, FGTS outros adquiridos pela mulher anterior a união do casal, sem a contribuição do companheiro sujeitam-se as mesmas regras estabelecidas para a divisão de bens adquiridos pelos cônjuges em decorrência dos casamentos estabelecidos pela separação parcial de bens. Inadmissibilidade. Recurso Desprovido.(g.n.)

 

Apelação Com Revisão n.994970067840 (454554000)
Órgão julgador - 7ª Câmara de Direito Privado  
Data de registro - 27/08/1998  

 


 

Fonte: TJSP