Autorização Judicial para viagem de menor ao exterior

A lei diz que os menores de idade não poderão viajar para o exterior se não tiverem a autorização de ambos os pais ou responsável.

Com a separação dos pais, pode ocorrer discordância de um dos pais em relação a este assunto, mas que pode ser resolvido através de um pedido judicial de autorização de viagem.

Os pedidos judiciais mais comuns são os realizados para viagens de férias escolares, onde a  permanência do menor tem um período determinado. No entanto, existem outras situações que a autorização é necessária, como por exemplo, quando um dos pais é residente em outro país e almeja que os filhos passem todas as férias escolares em sua companhia, ou mesmo em casos mais complexos, que envolvem a mudança definitiva do menor para um país diverso, etc.

 

 

Autoria: Anna Luiza Ferreira

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