Alvarás em geral

Há casos que o pedido de Alvará Judicial é requerido ao Juiz de Direito competente do processo de Inventário para proceder a  liberação de dinheiro ou a venda de bens antes do término do inventário, inclusive para o pagamento de despesas processuais e tributos. 

Existem outras situações em que não existem bens a serem inventariados mas apenas a existência de créditos trabalhistas, previdenciários, saldos de FGTS e PIS-PASEP não recebidos em vida pelo falecido, saldos de caderneta de poupança, restituição de impostos, saldos bancários, etc. Neste caso, a Lei 6858/80 identifica as hipóteses e autoriza a liberação independente de processo de inventário ou arrolamento. 

Autoria: Anna Luiza Ferreira - OAB/SP 166.378

 

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